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A Lei das Apostas Esportivas no Brasil

Hoje em dia, a aposta esportiva é um dos maiores mercados financeiros do mundo, que se expande diariamente para diversos países, movimentando muito dinheiro e criando novos espaços e oportunidades.  

De olho nesse mercado em crescimento, vários países estão buscando mudar suas legislações, criando leis que regulamentem esse mercado em seus respectivos territórios. Dessa forma, buscam atrair empresas para trabalhar em seu país  e, também, tranquilizam e fomentam o mercado de apostas, já que assim, as apostas esportivas se tornam uma atividade legal. 

Já existem vários países que estão anos-luz à frente e possuem suas regulamentações próprias para apostas esportivas. Estes países têm direcionado o mercado mundial de apostas esportivas. Mas há outros – como é o caso do Brasil – que ainda  caminham a passos lentos nessa direção. 

Neste artigo, iremos dissecar um pouco mais sobre os aspectos da legislação brasileira em relação às apostas esportivas.

As apostas esportivas no Brasil

O governo brasileiro tem uma relação histórica conturbada com apostas e jogos, o que estimulou que estas atividades fossem marginalizadas e fossem exercidas na clandestinidade. 

A discussão sobre a legalidade das apostas esportivas no Brasil é antiga, desde o século XIX! E tem sido cercado de polêmicas, tanto com relação à opinião pública, como também, com relação à opinião de políticos, juristas e até de economistas. 

Só que a falta de regulamentação para esta prática não impede que muitos apostadores procurem casas de apostas que têm suas sedes fora do país, como no Caribe, por exemplo. Mas fique tranquilo, essa não é nenhuma atividade ilegal ou contravenção penal, conforme veremos. 

Ao contrário disso, essa situação, somada ao crescimento desse setor no mercado internacional fez com que, finalmente, fosse criada a Lei das Apostas Esportivas no Brasil, em 2018. 

O cenário começa a mudar

Após tanto tempo de um cenário desfavorável em relação às apostas esportivas, em 2018, com a Lei nº 13.756/2018, assinada pelo então presidente Michel Temer, foram legalizadas as atividades de apostas esportivas no Brasil. O objetivo foi claro: atrair apostadores brasileiros para o mercado legal de apostas esportivas. 

A movimentação do governo do Brasil para a criação de uma legislação que regulamentasse o mercado de apostas esportivas, direciona a atenção das casas de apostas mundiais para o nosso país. Isso gera uma imensa variedade de opções para os diferentes apostadores esportivos no Brasil.

Para se ter uma ideia, uma única casa de apostas online chega a oferecer cerca de 200 opções diferentes de apostas em uma única partida da série A do Brasileirão. Além disso, a série A do Campeonato brasileiro é só uma das possibilidades. 

Sem contar a enorme variedade de diferentes esportes e campeonatos para a realização das apostas esportivas, tais como: MMA, Basquete, Vôlei, Futsal, etc. Essas são apenas algumas das modalidades oferecidas pelas casas de apostas.

E do que se trata a Lei 13.756/2018

Quando o assunto são jogos e apostas esportivas, o Brasil está a  passos muito lentos. Basicamente existem  apenas duas leis sobre as quais esse mercado está submetido no Brasil. E uma ainda é de 1941!

  • A Lei 3.688/1941, mais conhecida como Lei de Contravenções Penais

O objetivo da aprovação desta lei, foi o de impedir o funcionamento de casas de apostas, bem como de cassinos, e qualquer outro lugar que explore jogos de azar e apostas no Brasil, exceto aqueles que possuam o monopólio estatal. A Lei de Contravenções Penais ainda exerce poder sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil e é responsável por muitas restrições que ainda são regulamentadas.

  • A Lei 13.756/2018 veio como o início da implementação e normatização do mercado de apostas esportivas no país. Essa lei criou uma modalidade de apostas que foi denominada “apostas de quota fixa”

Assim, com a aprovação desta lei, a atuação das casas esportivas no país começaram a ser legalizadas. Com essa regulamentação, consegue-se controlar as atividades de apostas esportivas no Brasil, permitindo a taxação de impostos sobre a atividade e evita ou inibe as possíveis fraudes que podem acontecer nesse mercado, o que garante uma maior segurança aos apostadores. 

Antes desta lei, não havia proteção para os apostadores. Já que não se tinha como garantir de que a casa de apostas pudesse deixar o país sem levar o dinheiro de seus clientes. 

Portanto, a nova regulamentação sobre as apostas esportivas atua:

  • sobre o funcionamento das casas de apostas esportivas;
  • sobre a taxação das atividades destas casas no país;
  • e sobre a proteção dos apostadores que usam os serviços por elas oferecidos.  

Não se pode dizer que a Lei 13.756/2018 coloca um ponto final na relação que o poder público brasileiro tem com o mercado de apostas esportivas e de jogos de azar. Mesmo porquê, o então Ministério da Fazenda tinha 2 anos (podendo ser prorrogado por mais 2 anos) para regulamentar o sistema de apostas esportivas no Brasil.

Alguns Problemas das Leis Brasileiras

Como as nossas leis ainda não estão bem especificadas temos o problema que, dependendo das interpretações, há uma gama de atividades que poderiam ser encaixadas no perfil, ou não. 

No mundo todo há atividades que são consideradas relacionadas com as apostas esportivas. No entanto, por causa de nossa legislação, no Brasil não são reconhecidas. 

Um exemplo disso é a chamada bolsa de valores esportivas, que é mundialmente explorada como atividade de natureza esportiva, como o próprio nome já diz. Só que aqui no Brasil, essa bolsa de valores esportivas não faz parte das atividades que foram regulamentadas. 

Esta  lei de 2018 representou um grande avanço para o mercado de apostas esportivas brasileiro, contudo, ainda não permitiu a atuação direta dessas empresas em nosso país.

O que esperar com as novas regulamentações?

Hoje, o órgão que está responsabilizado em regulamentar as apostas esportivas é o SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria) do Ministério da Economia. Em 2021, tudo indica que essas regulamentações entrarão em vigência, provavelmente ainda este ano.

Após muitas discussões e cobranças – principalmente dos apostadores esportivos brasileiros – recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou algumas alterações na atual Lei 13.756/18 ao incluir uma emenda parlamentar que, entre as principais mudanças, define que as tributações serão, de maneira mais simplificada, mais “brandas” tanto ao apostador, quanto à casa de apostas.. 

Já de maneira mais técnica, essa parte da emenda nada mais é do que a inserção das tributações no modelo Gross Gaming Revenue (GGR). Entre alguns países que usam esse modelo estão: Reino Unido, Espanha, Bélgica, Estônia e Dinamarca. Todas essas nações obtiveram sucesso com esse padrão, mostrando o quanto é atraente para os apostadores e ao mesmo tempo, pode trazer arrecadações vantajosas para o governo.

Hoje, apesar de ser legalmente permitido as apostas esportivas, nenhuma casa de apostas esportivas têm permissão para funcionar dentro do país. Essas casas têm que manter seus escritórios no exterior, atuando dentro do país apenas através dos sites de apostas

Com essas novas regulamentações, espera-se que o Brasil seja um mercado atrativo para essas casas, o que impactará positivamente a economia no país. Estima-se que o governo arrecadará em torno de 4 a 10 bilhões de Reais por ano – só com as apostas esportivas. 

Apesar de ainda ser incerto quando entrará em vigor essas novas emendas e como serão essas regulamentações, o que temos até o presente momento já é algo bem promissor, trazendo perspectivas de novos progressos e de uma maior legalização de apostas esportivas, como já acontece em grande parte dos países.

Afinal, eu posso realizar apostas esportivas legalmente no Brasil?

Sim. Com essa nova legislação sancionada em 2018, hoje já podemos apostar em várias casas esportivas de várias partes do mundo de forma legal e com a garantia de que nosso dinheiro está protegido. Então, fique tranquilo: você pode sim realizar apostas esportivas legalmente no Brasil.

O aumento do interesse do brasileiro em apostar nas mais diversas opções que os sites de apostas esportivas oferecem é animador. A expectativa é que, a demora dessas novas regulamentações somente façam alavancar o mercado de apostas esportivas no Brasil. 

O que se sabe é que as casas de apostas estão de olho no Brasil, porque é o país mais atraente para se investir na América Latina, e todos conhecem a paixão que os brasileiros têm por esportes, em geral. 

Logo, tendo essas previsões legais resolvidas, podemos projetar que se aumentará a concorrência de casas de apostas que podem operar no Brasil, o que além de ser uma ótima notícia para nós apostadores, também atrairá um número maior de investidores ao país.

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